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Proposta de decreto-lei que altera o DL n.º [removed], de 27 de junho (PREÂMBULO) Artigo 1.º Objeto

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Publicado no DOM Nº 2.225 de[removed]DECRETO Nº. 9.629, DE 29 DE FEVEREIRO DE[removed]Altera o Decreto nº 8.612, de 29 de maio de 2007 que instituiu o Regulamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) e suas posteriores

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