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	DIREITO DE REUNIÃO Decreto-Lei n.o[removed], de 29 de Agosto(*) A fim de dar cumprimento ao disposto no Programa do Movimento das Forças Armadas, B, n.o 5, alínea b). Usando da faculdade conferida pelo n.o 1, 3.o, do a Add to Reading List Document Date: 2009-08-14 10:02:14 Open Document File Size: 25,65 KB Share Result on Facebook

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DIREITO DE REUNIÃO Decreto-Lei n.o[removed], de 29 de Agosto(*) A fim de dar cumprimento ao disposto no Programa do Movimento das Forças Armadas, B, n.o 5, alínea b). Usando da faculdade conferida pelo n.o 1, 3.o, do aAdd to Reading List