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REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE REUNIÃO Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto Texto integral A fim de dar cumprimento ao disposto no programa do Movimento das Forças Armadas, B, n.º 5, alínea b): Usando da faculdad
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Document Date: 2009-08-14 10:02:09
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REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE REUNIÃO Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto Texto integral A fim de dar cumprimento ao disposto no programa do Movimento das Forças Armadas, B, n.º 5, alínea b): Usando da faculdad