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PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DO PREFEITO LEI N° 4.649, DE 3 DE ABRIL DE 2001 Altera a Lei 4.639, de 5 de fevereiro de 2001, que autoriza o poder Executivo a

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.717, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001 Altera a redação do § 2º do artigo 11 da Lei nº [removed], que institui o Código de

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.767, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.381, de 10 de maio de 1991, tornando o

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