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ALTERAÇÃO À LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS Lei Orgânica n.º 4/2001, de 30 de Agosto Excertos A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer

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Language: Portuguese - Date: 2009-08-14 10:02:13
    192

    REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE REUNIÃO Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto Texto integral A fim de dar cumprimento ao disposto no programa do Movimento das Forças Armadas, B, n.º 5, alínea b): Usando da faculdad

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    Language: Portuguese - Date: 2009-08-14 10:02:09
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      FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLITICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS Lei n.º [removed], de 20 de Junho (*) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei ge

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      Language: Portuguese - Date: 2009-08-14 10:02:18
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        3655 Diário da República, 2.ª série — N.º 12 — 18 de Janeiro de 2011 Aviso n.º [removed]Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 46.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 47.º da Lei n.º 12-A/2008, de

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        Language: Portuguese - Date: 2013-11-15 11:34:09
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          LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, a lei orgâ

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          Language: Portuguese - Date: 2009-08-14 10:02:18
            196

            AFIXAÇÃO E INSCRIÇÃO DE MENSAGENS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto Texto integral A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constitu

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            Language: Portuguese - Date: 2009-08-14 10:02:11
              197

              Examen de fin de stage judiciaire Programme de révision Le présent document est établi sur base de l’article 17, paragraphe 1 er, alinéa 2 du règlement grand-ducal du 10 juin 2009 portant organisation du stage jud

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              Language: French - Date: 2014-03-12 05:52:49
                198

                Article 85 Le deuxième alinéa du III de l’article 140 de la loi n° [removed]du 4 août 2008 de modernisation de l’économie est ainsi rédigé : « Les fondateurs apportent une dotation initiale au moins égale à

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                - Date: 2014-08-04 05:45:03
                  199

                  COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e da alínea f) do artigo 167.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I

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                  Language: Portuguese - Date: 2009-08-14 10:02:09
                    200

                    LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto Com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de Maio A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo

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                    Language: Portuguese - Date: 2009-08-14 10:02:13
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