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LEI N.º4 /10 DE 31 DE MARÇO Assembleia Nacional Considerando a necessidade de regular a organização interna, gestão dos recursos administrativo, financeiro, patrimonial e do quadro de pessoal da Assembleia Nacional;

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Language: Portuguese - Date: 2013-07-01 08:12:15
    502

    I CURSO DE REGISTRO DE PRONUNCIAMENTO PARLAMENTAR PARA PARLAMENTOS DE LÍNGUA PORTUGUESA

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    Language: Portuguese - Date: 2010-05-13 10:11:04
      503

      LEI N.º 4/98 de 23 de Abril A Assembleia Nacional Popular decreta, nos termos da alínea l) do artigo 86.º da Constituição o seguinte: LEI DA COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES

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      Language: Portuguese - Date: 2008-07-07 10:36:44
        504

        Please purchase PDFcamp Printer on http://www.verypdf.com/ to remove this watermark. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE PREÂMBULO A proclamação da Independência Nacional constituiu-se num dos momentos mais a

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        Language: Portuguese - Date: 2009-06-26 14:03:50
          505

          Microsoft Word - Tabagismo.doc

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          Language: Portuguese - Date: 2007-11-05 12:03:04
            506

            Manual do Deputado Manual do Deputado Lisboa 2005 Manual do Deputado

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            Language: Portuguese - Date: 2005-07-05 11:06:25
              507

              III ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA CPLP 20 a 23 de Setembro de 2011 TIMOR-LESTE _____________________________________ V Encontro da Rede de Mulheres da Assembleia Parlamentar da CPLP 20 e 21 de Setembro de 2011

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              Language: Portuguese - Date: 2011-09-27 06:23:41
                508

                Lei n.º 2/05 de 1 de Julho Havendo necessidade de se proceder alterações à Lei n.º 2/97, de 7 de Março – Lei dos Partidos Políticos, com a finalidade de se estabelecer um quadro partidário consentâneo com a se

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                Language: Portuguese - Date: 2009-06-19 07:17:05
                  509

                  Microsoft Word - Relatorio_X_2.ªSL

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                  Language: Portuguese - Date: 2007-11-05 11:45:09
                    510Law / United Kingdom / Sexual Offences (Amendment) Act / Reckless driving / Environmental Protection Act / Health and Safety at Work etc. Act / Safety

                    ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS Reino - Unido - Legislação REINO UNIDO Environmental Protection Act 1990

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                    Language: English - Date: 2007-11-05 14:56:25
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